Emendas ao Projeto de Lei de Conversão de Medidas Provisórias na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número Cinco Mil Cento e Vinte e Sete do Distrito Federal Julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em quinze de outubro de dois mil dezoito, foi firmado o entendimento d...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Emendas ao Projeto de Lei de Conversão de Medidas Provisórias na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número Cinco Mil Cento e Vinte e Sete do Distrito Federal Julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em quinze de outubro de dois mil dezoito, foi firmado o entendimento de que não poderia ter incluído em projeto de lei de conversão de medida provisória matéria estranha ao objeto original, porque isso implicaria uso indevido do processo legislativo especial diante de novo entendimento. A inclusão de emendas sem pertinência temática, com o texto original da medida provisória no projeto de lei de conversão, deixou de ser mera questão de técnica legislativa e tornou-se problema de inconstitucionalidade.