Direito Administrativo EmÁudio: Pessoalidade A pessoalidade dos contratos administrativos decorre da tese de que o particular contratado é o que melhor comprovou as condições de contratar com a administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato. Dessa forma, os contratos administrativos são pessoais, celebrados, intuito personae, ou seja, o objeto do contrato deve ser executado pelo próprio contratado, não se admitindo, regra geral, a subcontratação. No entanto, como toda regra, sempre existem exceções. Com efeito, o artigo 72 da Lei 8.666 prevê a possibilidade de subcontratação parcial e não total de obra, serviço ou fornecimento, desde que essa subcontratação observe as seguintes condições cumulativas: esteja prevista no edital, esteja prevista no contrat...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Pessoalidade A pessoalidade dos contratos administrativos decorre da tese de que o particular contratado é o que melhor comprovou as condições de contratar com a administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato. Dessa forma, os contratos administrativos são pessoais, celebrados, intuito personae, ou seja, o objeto do contrato deve ser executado pelo próprio contratado, não se admitindo, regra geral, a subcontratação. No entanto, como toda regra, sempre existem exceções. Com efeito, o artigo 72 da Lei 8.666 prevê a possibilidade de subcontratação parcial e não total de obra, serviço ou fornecimento, desde que essa subcontratação observe as seguintes condições cumulativas: esteja prevista no edital, esteja prevista no contrato e esteja dentro do limite admitido em cada caso, pela administração. Ressalta-se que a administração deve estabelecer os limites das partes do objeto do contrato, cuja execução poderá ser subcontratada. Ademais, a subcontratação não isenta o particular contratado de suas responsabilidades legais e contratuais. Não obstante, é importante saber que a Lei 8.666 prevê determinados tipos de contratos que não admitem subcontratação, os chamados contratos personalíssimos. Vejamos o que dispõe o parágrafo III do artigo 13 da lei: "A empresa de prestação de serviços técnicos especializados, que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato." Como se vê, os contratos que não admitem subcontratação são aqueles nos quais o nome do pessoal que irá executar os serviços constitui fator relevante para a contratação. A substituição desse pessoal descaracterizaria totalmente a validade da proposta da empresa vencedora.
Esta é a característica da pessoalidade dos contratos administrativos.

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