Votação da Matéria Legislativa: A votação da matéria legislativa constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Realiza-se normalmente após a instrução do projeto nas comissões e dos debates no Plenário. Essa decisão é tomada por meio da maioria simples dos membros presentes para a aprovação dos pro...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Votação da Matéria Legislativa: A votação da matéria legislativa constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Realiza-se normalmente após a instrução do projeto nas comissões e dos debates no Plenário. Essa decisão é tomada por meio da maioria simples dos membros presentes para a aprovação dos projetos de lei ordinária, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Dois, cem, quinze e sete deputados na Câmara dos Deputados. E catorze e um senadores no Senado Federal. Maioria absoluta dos membros para a aprovação dos projetos de Lei Complementar, dois, cem, quinze e sete deputados e catorze e um senadores e maioria de três quintos dos membros das casas para aprovação de emendas constitucionais: três cem, oito deputados e catorze e nove senadores.

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