Sanção Pessoal A sanção pessoal é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Verifica-se aqui a fusão da vontade do Congresso Nacional com a do presidente, da qual resulta a formação da lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. Sanção expressa: A sanção será expressa quando o presidente da República manifestar concordância com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo de quinze dias úteis. Na contagem do prazo de quinze dias úteis, devem ser desconsiderados apenas os fins de semana e os feriados previstos em lei federal. Dias de ponto facultativo devem ser contados como dia útil, inclusive o carnaval, pois apesar de ser tradição não trabalhar no período, não existe lei federal estabelecendo ser feriado à segunda ou terça-feira de carnaval. Existe tradição no sentido de contar o período, não segundo os critérios tradicionais, segundo os quais computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas in...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Sanção Pessoal A sanção pessoal é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Verifica-se aqui a fusão da vontade do Congresso Nacional com a do presidente, da qual resulta a formação da lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. Sanção expressa: A sanção será expressa quando o presidente da República manifestar concordância com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo de quinze dias úteis. Na contagem do prazo de quinze dias úteis, devem ser desconsiderados apenas os fins de semana e os feriados previstos em lei federal. Dias de ponto facultativo devem ser contados como dia útil, inclusive o carnaval, pois apesar de ser tradição não trabalhar no período, não existe lei federal estabelecendo ser feriado à segunda ou terça-feira de carnaval. Existe tradição no sentido de contar o período, não segundo os critérios tradicionais, segundo os quais computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas incluindo no cômputo tanto o dia do recebimento na Presidência da República quanto o último dia do prazo e considerando este último como prazo limite para ser despachado pelo presidente da República. Já a publicação da decisão presidencial, a sanção, o veto integral ou o veto parcial têm como prazo limite a data da circulação da próxima edição regular do Diário Oficial da União. Confira o exemplo de fórmula utilizada no caso de sanção expressa pelo Presidente da República: "FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI." **Sanção Tácita** A Constituição confere ao silêncio do Presidente da República o significado de uma declaração de vontade de índole positiva. Assim, decorrido o prazo de quinze dias úteis, sem manifestação expressa do chefe do Poder Executivo, considera-se sancionada tacitamente a lei (Constituição, artigo dezesseis, parágrafo terceiro). **Sanção e Vício de Iniciativa** Questão sobre o eventual caráter convalidado da sanção de projeto resultante de usurpação de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo já ocupou tribunais e doutrinadores, ainda que haja súmula do STF número Cinco de treze de dezembro de mil novecentos e cinquenta e três a afirmar que a falta de iniciativa do Poder Executivo fica sanada com a sanção do Projeto de Lei. O Tribunal afastou-se ainda na década de mil novecentos e dezessete dessa orientação (Brasil, mil novecentos e dezessete e quatro), assentando que a sanção não supre vício de iniciativa, posicionamento que se mantém consolidado.

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