Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes. As cláusulas exorbitantes, também denominadas de cláusulas de privilégio, são as prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração na relação do contrato administrativo, dotando-a de uma posição de supremacia em relação à parte contratada. A doutrina aponta a presença de cláusulas exorbitantes como a principal característica dos contratos administrativos, afinal, tais cláusulas são chamadas exorbitantes justamente porque extrapolam aquilo que existe, aquilo qu...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes. As cláusulas exorbitantes, também denominadas de cláusulas de privilégio, são as prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração na relação do contrato administrativo, dotando-a de uma posição de supremacia em relação à parte contratada. A doutrina aponta a presença de cláusulas exorbitantes como a principal característica dos contratos administrativos, afinal, tais cláusulas são chamadas exorbitantes justamente porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direito comum. Nos contratos de direito privado celebrados entre particulares, as partes estão em situação de igualdade jurídica. Já nos contratos administrativos, em razão das cláusulas exorbitantes, a administração se situa em uma posição de supremacia em relação à parte contratada. As principais cláusulas exorbitantes previstas na Lei 8.666 são: alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções, ocupação de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais, exigência de garantias pela administração e restrições à oposição pelo contratado da exceção do contrato não cumprido. Nos próximos áudios, vamos estudar em detalhes cada uma das cláusulas exorbitantes.

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