Veto Veto é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto ou a parte dele, obstando a sua conversão em lei. Trata-se...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Veto Veto é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto ou a parte dele, obstando a sua conversão em lei. Trata-se de ato de natureza legislativa que integra o processo de elaboração das leis do Direito brasileiro. Dois são os fundamentos para a recusa de sanção: letra a) inconstitucionalidade ou letra b) contrariedade ao interesse público.

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