Extensão do veto, nos termos do disposto na Constituição. O veto pode ser total ou parcial. O veto total incide sobre o projeto de lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não é possível, portanto, o veto de trecho do caput, inciso de parágrafo, ou de alínea, mesmo que dentro do...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Extensão do veto, nos termos do disposto na Constituição. O veto pode ser total ou parcial. O veto total incide sobre o projeto de lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não é possível, portanto, o veto de trecho do caput, inciso de parágrafo, ou de alínea, mesmo que dentro do dispositivo, de modo a técnico tenham sido postas várias disposições autônomas. Não está expresso em nenhuma norma e não existe precedente jurisprudencial a respeito. Contudo, já está consolidada a tradição no sentido da possibilidade de o veto abranger item, subitem, linha de tabela no anexo, coluna de tabela no anexo, ou o caput do artigo, sem extensão aos parágrafos. Quanto aos artigos que efetuam alterações em outras leis, já existe tradição quanto à possibilidade de veto abranger apenas dispositivo específico entre os vários cuja alteração esteja sendo proposta.

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