Efeitos do Veto Pessoal A principal consequência jurídica do exercício do poder de veto é a de suspender a transformação do projeto ou de parte dele em lei. Na hipótese de veto parcial, a parte do projeto, que logrou obter a sanção presidencial, converte-se em le...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Efeitos do Veto Pessoal A principal consequência jurídica do exercício do poder de veto é a de suspender a transformação do projeto ou de parte dele em lei. Na hipótese de veto parcial, a parte do projeto, que logrou obter a sanção presidencial, converte-se em lei e passa a obrigar, desde a sua entrada em vigor, a parte vetada. Depende, porém, da manifestação do Poder Legislativo. Se o veto for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto ou parte dele há de ser considerado rejeitado, podendo a sua matéria ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa somente se for apresentada pela maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas do Congresso Nacional.

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