Rejeição do Veto

Veto não impede a conversão do projeto em lei, podendo ser superado por deliberação do Congresso Nacional.

Daí, afirma-se genericamente ter sido adotado, no Direito Constitucional Brasileiro, o sistema de veto relativo à comunicação do motivo do veto, dentro do prazo de catorze e oito horas.

O Congresso Nacional poderá rejeitá-lo em sessão conjunta no prazo de treze dias, a contar do recebimento, em escrutínio secreto, pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Comunica... Ler mais