Ratificação Parcial do Veto Total e Possibilidade de Rejeição Parcial do Veto Total É uma questão menos pacificada. Pessoal tem Tocles Brandão Cavalcanti, por exemplo, considera que o veto total se possa apresentar como um conjunto de ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Ratificação Parcial do Veto Total e Possibilidade de Rejeição Parcial do Veto Total É uma questão menos pacificada. Pessoal tem Tocles Brandão Cavalcanti, por exemplo, considera que o veto total se possa apresentar como um conjunto de vetos parciais, tais a disparidade e a diversidade das disposições que constituem o projeto. Gente também o Supremo Tribunal Federal já reconheceu admissibilidade de rejeição parcial de veto total. Essa parece ser a posição mais adequada. Possibilidade de veto parcial legitima a concepção de que o veto total corresponde a uma recusa singular de cada disposição do projeto.

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