Promulgação: Promulgação diante a promulgação e a publicação, constituem fases essenciais da eficácia d...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Promulgação: Promulgação diante a promulgação e a publicação, constituem fases essenciais da eficácia da lei. Promulgação atesta a existência da lei, produzindo dois efeitos básicos: Reconhece os fatos e atos geradores da lei. Indica que a lei é válida.

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