Obrigatoriedade de Promulgação das Leis A competência para promulgar as leis cabe ao Presidente da República. Essa promulgação deve ocorrer no prazo de quarenta e oito horas, ...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Obrigatoriedade de Promulgação das Leis A competência para promulgar as leis cabe ao Presidente da República. Essa promulgação deve ocorrer no prazo de quarenta e oito horas, a contar da sanção ou da derrubada do veto. Caso o presidente não promulgue a lei, caberá a promulgação ao Presidente do Senado Federal, que terá igualmente quarenta e oito horas para fazê-lo. Se ele não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado Federal fazê-lo dentro do mesmo prazo.

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