Casos e Formas de Promulgação

Então, turma, a complexidade do processo legislativo também, na sua fase conclusiva - sanção, veto, promulgação - faz com que haja a necessidade de desenvolverem-se formas diversas de promulgação da lei. Podem ocorrer as seguintes situações:

A. O projeto é expressamente sancionado pelo presidente da República, verificando-se a sua conversão em lei. Nesse caso, a promulgação ocorre concomitantemente à sanção.

B. Projeto é vetado, mas o veto é rejeitado pelo Congresso Nacional, que converte o projeto em lei. Não há sanção. Nesse caso, a lei deve ser promulgada mediante ato solene.

C. O projeto é conver... Ler mais