Publicação: Publicação constitui a forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários condição de vigência e eficácia da lei. Modalidade de publicação no plano federal. As leis e os demais atos normativos são publicados no Diário Oficial da União. Obrigação de publicar e prazo de publicação autoridade competente para promulgar o ato tem o dever de publicá-lo. Isso não significa, porém, que o prazo...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Publicação: Publicação constitui a forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários condição de vigência e eficácia da lei. Modalidade de publicação no plano federal. As leis e os demais atos normativos são publicados no Diário Oficial da União. Obrigação de publicar e prazo de publicação autoridade competente para promulgar o ato tem o dever de publicá-lo. Isso não significa, porém, que o prazo de publicação esteja compreendido no de promulgação porque, do contrário, haveria a redução do prazo assegurado para a promulgação. Tradicionalmente é que a publicação deve ser feita na edição regular do Diário Oficial da União, do primeiro dia útil subsequente. Publicação e entrada em vigor da lei. Entrada em vigor da lei subordina-se aos seguintes critérios o da data de sua publicação. Letra B o do dia pré-fixado ou do prazo determinado depois de sua publicação. Letra C o do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada a formalidade nela previstos após sua publicação e letra D o da data que decorre de seu caráter.

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