VACATIO LEGIS Va le gente. O período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de período de vacância ou vacatio legis. Na falta de disposição especial, vigora o princípio que reconhece o decurso de um lapso de tempo entre a data da publicação e o termo inicial da obrigatoriedade - catorze e cinto dias. Portanto, enquanto não vencer o prazo da vacatio legis, considera-se em vigor a lei antiga sobre a mesma matéria, vacatio legis e normas complementares, suplementares e regulamentares. A vacatio legis não ocorre...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

VACATIO LEGIS Va le gente. O período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de período de vacância ou vacatio legis. Na falta de disposição especial, vigora o princípio que reconhece o decurso de um lapso de tempo entre a data da publicação e o termo inicial da obrigatoriedade - catorze e cinto dias. Portanto, enquanto não vencer o prazo da vacatio legis, considera-se em vigor a lei antiga sobre a mesma matéria, vacatio legis e normas complementares, suplementares e regulamentares. A vacatio legis não ocorre apenas durante o prazo que a própria lei estabelece para sua entrada em vigor. A mesma ocorre também quando, para ser executada, a lei demanda ou exige a edição de normas complementares, suplementares ou regulamentares. (Hall, 2003, páginas 313 e 314) Nesse caso, há um intervalo de tempo entre a publicação da lei e o início de sua obrigatoriedade, que se encerra em princípio com a entrada em vigor dessas normas derivadas ou secundárias. Vacatio legis e republicação do texto: se tiver de ser republicada a lei antes de entrar em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da data da nova publicação. As emendas ou as correções à lei que já tenham entrado em vigor são consideradas lei nova. Sendo lei nova, deve obedecer aos requisitos essenciais e indispensáveis à sua existência e realidade.

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