Não Edição do Ato Regulamentar, Reclamado e a Vigência da Lei. A tese dominante do direito brasileiro era a de que lei ou parte dela, cuja execução dependesse de regulamento, deveria aguardar a edição do regulamento para obrigar. Essa concepção, que poderia parecer inquestionável em um regime que admite a delegação de poderes, revela-se problemática no atual ordenamento constitucional brasileiro, que consagra a separação dos poderes como um dos seus princípios basilares. Como proceder então se o titular do poder regulamentar não edita os atos secundários imprescindíveis à execução da lei no prazo estabelecido, além de eventu...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Não Edição do Ato Regulamentar, Reclamado e a Vigência da Lei. A tese dominante do direito brasileiro era a de que lei ou parte dela, cuja execução dependesse de regulamento, deveria aguardar a edição do regulamento para obrigar. Essa concepção, que poderia parecer inquestionável em um regime que admite a delegação de poderes, revela-se problemática no atual ordenamento constitucional brasileiro, que consagra a separação dos poderes como um dos seus princípios basilares. Como proceder então se o titular do poder regulamentar não edita os atos secundários imprescindíveis à execução da lei no prazo estabelecido, além de eventual responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, cujo agente político ocasionou a omissão regulamentar? Significativa corrente doutrinária considera que quando a lei fixa prazo para sua regulamentação, se não houver a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar ultimamente os seus preceitos e auferir as vantagens dela decorrentes, desde que se possa prescindir do regulamento. A não publicação em tempo razoável exigido pela lei é a situação problemática que deve ser evitada, de modo a evitar essa situação. Ao redigir proposta de lei ou de medida provisória, já se devem ter presentes os parâmetros gerais do futuro decreto regulamentar. Não é aceitável que posteriormente se analise os termos da proposta de decreto regulamentar para só então constatar que não há o mínimo de acordo político quanto à regulamentação da lei ou, como já observado, em alguns casos, que a aplicação prática da lei revela-se inviável.

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