Procedimento Legislativo Procedimento legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos normativos: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Matéria-prima sobre a qual trabalha o Congresso Nacional assume a forma de proposição, estágio embrionário da ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Procedimento Legislativo Procedimento legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos normativos: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Matéria-prima sobre a qual trabalha o Congresso Nacional assume a forma de proposição, estágio embrionário da norma legal. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição é toda matéria sujeita à sua deliberação e para o Senado Federal. As proposições compreendem também os requerimentos, as indicações, os pareceres e as emendas. Podem se distinguir seis tipos de procedimento legislativo: A) procedimento legislativo normal; B) Procedimento legislativo abreviado; C) procedimento legislativo sumário; D) procedimento legislativo sumaríssimo; E) procedimento legislativo concentrado; F) Procedimento legislativo especial.

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