Procedimento Legislativo Normal
Bom pessoal, trata da elaboração das leis ordinárias, excluídas as leis financeiras. E os códigos e complementares têm lugar nas comissões permanentes e no plenário de cada uma das casas Legislativas. Inicia-se com a apresentação e a leitura do projeto realizadas em Plenário.
Prossegue nas comissões permanentes, que, após estudos e amplo debate e também possíveis alterações, emitem parecer volta a transcorrer no plenário. Depois do pronunciamento de todas as comissões a que tenha sido distribuído o projeto, com as fases de discussão e de votação, excetuadas as proposições oferecidas por senador ou comissão do Senado Federal. Além das medidas provisórias e projetos de leis financeiras, como se verá adiante.
Todos os demais projetos de lei têm seu procedimento legislativo iniciado na Câmara dos Deputados. O procedimento legislativo pode findar antecipadamente se ocorrer alguma das diversas hipóteses que ensejam declaração de prejudicialidade ou de arquivamento.
Consid... Ler mais
Bom pessoal, trata da elaboração das leis ordinárias, excluídas as leis financeiras. E os códigos e complementares têm lugar nas comissões permanentes e no plenário de cada uma das casas Legislativas. Inicia-se com a apresentação e a leitura do projeto realizadas em Plenário.
Prossegue nas comissões permanentes, que, após estudos e amplo debate e também possíveis alterações, emitem parecer volta a transcorrer no plenário. Depois do pronunciamento de todas as comissões a que tenha sido distribuído o projeto, com as fases de discussão e de votação, excetuadas as proposições oferecidas por senador ou comissão do Senado Federal. Além das medidas provisórias e projetos de leis financeiras, como se verá adiante.
Todos os demais projetos de lei têm seu procedimento legislativo iniciado na Câmara dos Deputados. O procedimento legislativo pode findar antecipadamente se ocorrer alguma das diversas hipóteses que ensejam declaração de prejudicialidade ou de arquivamento.
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