Procedimento Legislativo Abreviado Este procedimento dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias comissões permanentes Turma do Regime Interno da Câmara dos Deputados e do Regimento Interno do Senado Federal. Se extrai a informação de que esse rito não se aplica a projetos de lei complementar. Letra B: Projetos de códigos Letra C: Projetos de lei de iniciativa popular Letra D: Matéri...

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Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Procedimento Legislativo Abreviado Este procedimento dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias comissões permanentes Turma do Regime Interno da Câmara dos Deputados e do Regimento Interno do Senado Federal. Se extrai a informação de que esse rito não se aplica a projetos de lei complementar. Letra B: Projetos de códigos Letra C: Projetos de lei de iniciativa popular Letra D: Matéria não delega elencada no parágrafo primeiro do artigo dezasseis e oito da Constituição Letra E: Projetos de lei de comissões Letra F: Projetos de lei oriundos da outra casa do Congresso Nacional onde tenha ido a plenário Letra G: Projeto de lei com pareceres divergentes Letra H: Projetos de lei em regime de urgência Além desses, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados obriga a submissão ao plenário dos projetos de lei de consolidação própria. Constituição diminui as oportunidades de se concluir nas comissões. O procedimento, quando em seu artigo quinze e oito, parágrafo dois, inciso I, faculta um décimo dos membros da Casa legislativa recorrer da decisão das comissões, levando o assunto para o Plenário.

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