Procedimento Legislativo Sumário Entre as prerrogativas regimentais das Casas do Congresso Nacional, existe a de conferir urgência a certas proposições. Existe um regime de urgência estabelecido pela própria Constituição. O que se aplica aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, excluídos os códigos. Solicitação de urgência por parte do presidente da República pode vir consignada na própria mensagem de encaminhamento do projeto de lei ou também por mensagem, depois de sua remessa solicitada. Urgência pelo presidente da República. A Constituição estipula o prazo de catorze e cinco dias de tramit...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Procedimento Legislativo Sumário Entre as prerrogativas regimentais das Casas do Congresso Nacional, existe a de conferir urgência a certas proposições. Existe um regime de urgência estabelecido pela própria Constituição. O que se aplica aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, excluídos os códigos. Solicitação de urgência por parte do presidente da República pode vir consignada na própria mensagem de encaminhamento do projeto de lei ou também por mensagem, depois de sua remessa solicitada. Urgência pelo presidente da República. A Constituição estipula o prazo de catorze e cinco dias de tramitação em cada Casa e determina que, decorrido esse prazo, a proposição seja incluída na ordem do dia, sobrestando a deliberação sobre outros assuntos até que se a votação. Uma vez concluída a votação do projeto de lei com urgência constitucional na Câmara dos Deputados, ele é remetido ao Senado Federal. Este, por sua vez, também tem catorze e cinco dias para apreciar o projeto, sem que haja sobrestamento das demais matérias de sua pauta. Havendo alteração do texto no Senado Federal, casa revisora a Câmara dos Deputados passa a ter mais dez dias para votação, sob pena de sobrestamento de sua pauta. Para não prejudicar a celeridade, o Senado Federal fixou a apreciação simultânea do projeto pelas comissões, reservando lhes apenas vinte cinco dos catorze e cinco dias para apresentarem parecer. Procedimento Sumário serve também para o exame, pelo Congresso Nacional, dos atos de outorga ou de renovação das concessões de emissoras de rádio e TV.

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