Procedimento Legislativo Sumaríssimo Pessoal Além do regime de urgência que pode ser atribuído às proposições para seu andamento. Ganhar rapidez existe nas duas casas do Congresso Nacional, mecanismo que assegura deliberação instantânea sobre matérias submetidas à sua apreciação. Trata-se do regime informalmente denominado de urgência urgentíssima. No Regimento Interno da Câmara dos Deputados, está previsto no artigo Cento e Quinze e Cinco, no Regimento Interno do Senado Federal, no artigo Trezentos e Quinze e Três caput, inciso I, com exc...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Procedimento Legislativo Sumaríssimo Pessoal Além do regime de urgência que pode ser atribuído às proposições para seu andamento. Ganhar rapidez existe nas duas casas do Congresso Nacional, mecanismo que assegura deliberação instantânea sobre matérias submetidas à sua apreciação. Trata-se do regime informalmente denominado de urgência urgentíssima. No Regimento Interno da Câmara dos Deputados, está previsto no artigo Cento e Quinze e Cinco, no Regimento Interno do Senado Federal, no artigo Trezentos e Quinze e Três caput, inciso I, com exceção das exigências estabelecidas para quórum, pareceres e publicações, todas as demais formalidades regimentais. Dentre elas, os prazos são dispensados com a adoção do regime de urgência. Se a matéria for considerada de relevante e de inadiável interesse nacional, basta na Câmara dos Deputados que líderes com representação de metade mais um dos deputados ou a maioria absoluta destes requeiram a urgência urgentíssima para a proposição. Entrar automaticamente na ordem do dia, em discussão e votação imediatas, ainda que já iniciada a sessão em que for apresentada. Igualmente no Senado Federal, quando se cuide de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou calamidade pública, ou ainda, simplesmente quando se pretenda incluir a matéria na mesma sessão. Tudo pode ser resolvido no mesmo dia, praticamente sob o regime sumaríssimo.

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