Leis Delegadas Constituição atual manteve as leis delegadas que constavam da anterior, embora não tenha reiterado a competência concorrente das comissões do Poder Legislativo para elaborá-las, assegurada na carta substituída. Fora isso, pouco mudou quanto a essas leis. Proposta de delegação será encaminhada ao presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta para, no prazo de dezessete e duas horas, o Congresso Nacional tomar conhecimento. Na sessão conjunta, distribuída a matéria em avulsos, uma comissão mista será constituída para emitir parecer sobre a proposta. O parecer concluirá pela apresentação de projeto de resolução no qual se especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e a fixação d...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Leis Delegadas Constituição atual manteve as leis delegadas que constavam da anterior, embora não tenha reiterado a competência concorrente das comissões do Poder Legislativo para elaborá-las, assegurada na carta substituída. Fora isso, pouco mudou quanto a essas leis. Proposta de delegação será encaminhada ao presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta para, no prazo de dezessete e duas horas, o Congresso Nacional tomar conhecimento. Na sessão conjunta, distribuída a matéria em avulsos, uma comissão mista será constituída para emitir parecer sobre a proposta. O parecer concluirá pela apresentação de projeto de resolução no qual se especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e a fixação de prazo não superior a catorze e cinco dias para remessa do projeto de lei delegada à apreciação do Congresso Nacional. A discussão do parecer ocorrerá em sessão que deve ser realizada cinco dias após a distribuição dos avulsos com o seu texto. Quando a discussão se encerrar, se houver emendas, a matéria retorna à comissão mista. Caso contrário, vai à votação. Antes de proferir o parecer sobre as emendas, convoca-se a sessão de votação depois que o projeto de resolução for aprovado. A resolução deve ser promulgada no prazo de vinte e quatro horas, comunicando-se o fato ao presidente da República. Se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário, este, ao recebê-lo, examinará sua conformidade com o conteúdo da delegação. O Plenário votará o projeto em globo, admitindo o destaque de partes que, segundo a comissão, tenham extrapolado o ato. Delegado, no entanto, emendá-lo não realizada a remessa do projeto pelo presidente da República ao Congresso Nacional, no prazo assinalado pelo parágrafo dois do artigo 119 do Regimento Comum, a delegação será considerada insubsistente.

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