Procedimento Legislativo Especial Nesse procedimento, englobam-se dois ritos distintos com características próprias: um destinado à elaboração de emendas à Constituição, e outro, à de códigos. Em ambos os casos, a apreciação cabe a uma comissão especial que, na Câmara dos Deputados, também é designada para dar parecer sobre projetos suscetíveis de serem examinados no mérito por mais de três comissões permanentes. Emendas à pessoal, a Constituição pode ser modificada a qualquer tempo pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, nem se pretenda abolir a federação. O voto direto, secreto, universal e periódico. A separação dos poderes. E os direitos. E as garantias individuais. Além disso, é ...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Procedimento Legislativo Especial Nesse procedimento, englobam-se dois ritos distintos com características próprias: um destinado à elaboração de emendas à Constituição, e outro, à de códigos. Em ambos os casos, a apreciação cabe a uma comissão especial que, na Câmara dos Deputados, também é designada para dar parecer sobre projetos suscetíveis de serem examinados no mérito por mais de três comissões permanentes. Emendas à pessoal, a Constituição pode ser modificada a qualquer tempo pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, nem se pretenda abolir a federação. O voto direto, secreto, universal e periódico. A separação dos poderes. E os direitos. E as garantias individuais. Além disso, é preciso que o objeto da emenda não seja matéria rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa. A iniciativa, no caso, é concorrente e compete aos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, um terço dos membros ao presidente da República e às assembleias legislativas, mais da metade delas com o voto da maioria relativa de seus membros. A emenda constitucional tramitará em dois turnos em cada uma das casas do Congresso. Se aprovada, ao contrário do projeto de lei, não irá à sanção e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O rito a ser imprimido ao processo de emenda constitucional vem descrito em seu artigo dois cem dois, aplicável também quando a emenda tenha sido originada no Senado Federal, ou quando este tenha submetido aquela iniciada na Câmara dos Deputados, à luz do artigo dois cem doze do Regimento Interno do Senado Federal. A tramitação de emenda constitucional só não se iniciará na Câmara dos Deputados, e sim no Senado Federal, quando proposta por no mínimo um terço dos seus membros, ou se proposta por mais da metade das assembleias legislativas das unidades federativas.

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