Consolidações da Legislação Pessoal A Lei Complementar dezanove e Cinto de mil nove, cem, dezanove e oito, em seu capítulo três, determinou a elaboração da consolidação da legislação federal, que consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, ou declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados, ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada. Então, o projeto de lei de consolidação terá assim de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas. Isso, no entanto, não significa vedação de alteração no texto das nor...

Orange - Módulo

Manual de Redação Oficial

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre o processo legislativo.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

O Processo Legislativo

Capítulo VI

Consolidações da Legislação Pessoal A Lei Complementar dezanove e Cinto de mil nove, cem, dezanove e oito, em seu capítulo três, determinou a elaboração da consolidação da legislação federal, que consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, ou declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados, ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada. Então, o projeto de lei de consolidação terá assim de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas. Isso, no entanto, não significa vedação de alteração no texto das normas. Pelo contrário, a consolidação deverá efetuar a divisão do texto legal segundo os critérios atualmente adotados, atualizar termos e denominações, retificar e homogeneizar o vernáculo, eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem, fundir dispositivos análogos, atualizar valores monetários, suprimir dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada e suprimir dispositivos declarados inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Denomina-se matriz de consolidação à Lei Geral Básica, à qual se integrarão os demais atos normativos, de caráter extravagante, que disponham sobre matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz. A consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares. Gente, a iniciativa do projeto de consolidação pode ser tanto do Poder Executivo Federal quanto do Poder Legislativo. O procedimento legislativo adotado segundo a Lei Complementar dezanove e Cinto de mil nove, cem, dezanove e oito será simplificado na forma do regimento interno de cada uma das casas turma. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplinou a matéria em seus artigos dois, cem doze e dois cem treze.

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