Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/90

Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.                   
§ 2° A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:            
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e               
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.              
§ 3° O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.               
§ 4° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2°.

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