Direito Administrativo EmÁudio: Rescisão Unilateral Artigo 52, inciso II da Lei 8.666 confere à administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos sempre que verificadas as hipóteses enumeradas no seu artigo 78 incisos I a XII e XVII. Dentre elas o descumprimento injustificado de cláusulas contratuais por part...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Rescisão Unilateral Artigo 52, inciso II da Lei 8.666 confere à administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos sempre que verificadas as hipóteses enumeradas no seu artigo 78 incisos I a XII e XVII. Dentre elas o descumprimento injustificado de cláusulas contratuais por parte do contratado, a respectiva decretação de falência e mesmo razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, além da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato. Quando a rescisão unilateral decorrer de irregularidades imputadas ao contratado, deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa. Falaremos mais sobre a rescisão contratual ainda neste módulo, quando abordarmos as hipóteses de extinção do contrato.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 11 - Rescisão unilateral: SAIBA MAIS