Jurisprudência do STJ em Áudio: Recursos Repetitivos

Direito penal. O inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade com o texto do julgado Atual.

Posicionamento do STJ é no sentido de que, na condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, mas, no caso dos que já cumpriram a pena privativa de liberdade e não detêm condições financeiras para arcar com o pagamento da multa, pode o inadimplemento obstar a extinção da punibilidade. Questão chegou reiterada, às vezes, ao STJ.

Vejamos como foi decidida decisão do STJ a fim de pacificar a controvérsia, o STJ proferiu a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema nove Cem, treze e um,

Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilid... Ler mais