Jurisprudência do STJ em Áudio: Recursos Repetitivos

Direito do consumidor: não configuração do dano moral.

O atraso na baixa do gravame com o texto do julgado

Inicialmente, vamos rememorar alguns pontos importantes sobre o dano moral, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Para ver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam: primeiro, a ação; segundo, o dano; e terceiro, o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Apenas nessa hipótese surgirá a obrigação de indenizar.

Importante também relembrar que a regra geral é de que o ofendido, que pretende a reparação por danos morais, demonstre o prejuízo que sofreu. Porém, há casos em que o dano moral pode ser presumido. Nesses casos, o dano moral deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, surge automaticamente a necessidade de reparação, dispensando a análise de elementos subjetivos do agente causador e a prova de prejuízo.

Tendo relembrado isso, vamos aos casos concretos que levaram ao recurso. Por reiteradas vezes chegou a controvérsia ao STJ no sentido de ... Ler mais