Direito Administrativo EmÁudio: Aplicação de Sanções A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado, caso ele deixe de cumprir, total ou parcialmente, o objeto do contrato. As sanções que podem ser aplicadas pela administração são: advertência, multa por atraso na execução do contrato ou na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A pena de multa pode ser aplicada, cumulativamente, com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si. As multas aplicadas pela administração poderão ser descontadas diretamente das garantias oferecidas pelo contratado, desde que prestadas mediante caução em dinheiro ou título público. Se a garantia não for suficiente, a administração pode deduzir o valor da multa dos pagamentos eventualmente devidos ao contratado. Trata-se,...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Aplicação de Sanções A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado, caso ele deixe de cumprir, total ou parcialmente, o objeto do contrato. As sanções que podem ser aplicadas pela administração são: advertência, multa por atraso na execução do contrato ou na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A pena de multa pode ser aplicada, cumulativamente, com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si. As multas aplicadas pela administração poderão ser descontadas diretamente das garantias oferecidas pelo contratado, desde que prestadas mediante caução em dinheiro ou título público. Se a garantia não for suficiente, a administração pode deduzir o valor da multa dos pagamentos eventualmente devidos ao contratado. Trata-se, portanto, de decisões autoexecutórias do poder público que permitem à administração arrecadar a multa independentemente de autorização do Poder Judiciário. Somente se não forem suficientes, os valores assim recebidos é que a administração irá cobrar a dívida em juízo, caso o contratado não pague voluntariamente.
Quanto à pena de suspensão do direito de licitar e contratar, é importante saber que ela não pode ultrapassar 2 anos, dependendo da gravidade da falta cometida pelo contratado. Por sua vez, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública não tem prazo máximo. Seus efeitos permanecerão enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente poderá ser requerida após 2 anos da aplicação dessa sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato. Uma informação importante é que a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal, conforme o caso. Por fim, nunca é demais lembrar que qualquer aplicação de sanção deve ser sempre precedida de processo administrativo em que se assegure ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Lei 8.666 determina que, para exercer esse direito, o interessado dispõe de 5 dias úteis, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo se eleva para 10 dias corridos. Então esta foi a possibilidade de aplicação de sanções nos contratos administrativos.

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