Direito Administrativo EmÁudio: Fiscalização do Contrato A lei 8.666 exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Representante da Administração deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das f...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Fiscalização do Contrato A lei 8.666 exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Representante da Administração deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. De sua parte, o contratado deverá manter preposto aceito pela administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Esse preposto representará o contratado perante a fiscalização da administração. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis. Por fim, é importante ressaltar que a fiscalização efetuada pela administração não exclui a responsabilidade do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Então esta foi a fiscalização dos contratos administrativos.

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