Direito Administrativo EmÁudio: Ocupação Temporária Quando o objeto do contrato for a prestação de serviços essenciais, a Lei 8.666 confere à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas seguintes hipóteses: primeira, como medida cautelar enquanto ocorre a apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado; e segunda, após a rescisão do contrato administrativo. A possibilidade de ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato decorre do princípio...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Ocupação Temporária Quando o objeto do contrato for a prestação de serviços essenciais, a Lei 8.666 confere à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas seguintes hipóteses: primeira, como medida cautelar enquanto ocorre a apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado; e segunda, após a rescisão do contrato administrativo. A possibilidade de ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato decorre do princípio da continuidade do serviço público, a fim de evitar a interrupção de serviços essenciais ao interesse da coletividade. Na primeira hipótese, a administração realiza a ocupação provisória a título de medida cautelar para permitir a continuidade do serviço, enquanto ocorre a apuração de possíveis faltas praticadas pelo contratado. Perceba que, nesse caso, o contrato ainda não foi rescindido. Na verdade, ele poderá ser rescindido, a depender do resultado da apuração. Já na segunda hipótese, a ocupação serve para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. No caso de rescisão do contrato, assim havendo a rescisão, a administração assume o objeto do contrato e promove a ocupação e utilização provisórias dos recursos materiais e humanos do contratado que forem necessários para evitar a interrupção da prestação do serviço. Então, esta foi a ocupação temporária nos contratos administrativos.

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