Direito Administrativo EmÁudio: Restrições à Oposição do Contrato não Cumprido Nos contratos de direito privado, uma parte só estará obrigada a cumprir com suas obrigações, caso a outra parte também cumpra. Em outras palavras, caso uma parte esteja inadimplente, a outra parte não precisa continuar cumprindo com suas obrigações. Esse descumprimento das obrigações contratuais em razão do inadimplemento da outra parte, dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido, exceção no caso, tem o sentido de defesa oposta justamente pela parte que a chamada cumprir suas obrigações no momento em que a outra parte está inadimplente com suas próprias obrigações. Nos contratos administrativos, contudo, não funciona bem assim. A lei restringe a possibilidade de o particular opor a exceção do contrato não cumprido em desfavor da administração. Com efeito, nos termos do artigo 78, inciso XV, da lei 8.666, no caso de não pagamento por ...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Restrições à Oposição do Contrato não Cumprido Nos contratos de direito privado, uma parte só estará obrigada a cumprir com suas obrigações, caso a outra parte também cumpra. Em outras palavras, caso uma parte esteja inadimplente, a outra parte não precisa continuar cumprindo com suas obrigações. Esse descumprimento das obrigações contratuais em razão do inadimplemento da outra parte, dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido, exceção no caso, tem o sentido de defesa oposta justamente pela parte que a chamada cumprir suas obrigações no momento em que a outra parte está inadimplente com suas próprias obrigações. Nos contratos administrativos, contudo, não funciona bem assim. A lei restringe a possibilidade de o particular opor a exceção do contrato não cumprido em desfavor da administração. Com efeito, nos termos do artigo 78, inciso XV, da lei 8.666, no caso de não pagamento por parte da administração pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou ainda paralisar a execução dos serviços após notificação prévia. Ou seja, apenas após 90 dias sem receber pelos bens ou serviços já entregues ou executados, é que o particular poderá opor a exceção do contrato não cumprido.  Antes desse prazo, o contratado não pode recusar-se ao cumprimento do objeto do contrato. Detalhe é que a exceção do contrato não cumprido não é irrestrita, afinal, ela pode ser oposta após 90 dias. Porém, em caso de calamidade pública grave, perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá opor a exceção do contrato não cumprido, mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias. Fundamento dessa prerrogativa da administração também é o princípio da continuidade dos serviços públicos, pois ela assegura a continuidade da execução das obras, do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços dos contratos, mesmo que a administração fique sem pagar por isso. Por fim, cumpre notar que, no caso de inadimplemento do particular, a administração sempre pode opor imediatamente a exceção do contrato não cumprido e automaticamente suspender os pagamentos a ele devidos, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e no contrato.
Então, estas foram as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos.

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