Direito Administrativo EmÁudio: Execução dos Contratos Nos termos do artigo 66 da Lei 8.666, o contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Contratado responde civilmente pela solidez e segurança da obra ou do serviço, além de possuir responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Nesse sentido, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Perceba que a responsabilidade do contrat...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Execução dos Contratos Nos termos do artigo 66 da Lei 8.666, o contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Contratado responde civilmente pela solidez e segurança da obra ou do serviço, além de possuir responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Nesse sentido, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Perceba que a responsabilidade do contratado é do tipo subjetiva, eis que exige culpa ou dolo para sua caracterização. Na hipótese de dano causado pelo só fato da obra, ou seja, quando o dano decorre da própria natureza da obra ou de algum fato imprevisível, sem que tenha havido culpa de alguém, ocorre a responsabilidade civil objetiva da administração pública. Vale dizer que a administração, e não o contratado, é quem deverá indenizar os terceiros afetados pela obra. Sobre o tema, é importante destacar que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato em caso de inadimplência a responsabilidade pelo pagamento dessas obrigações não é transferida à administração pública, exceto em relação aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, hipótese em que a administração responderá solidariamente. Tais encargos que geram responsabilidade solidária para a administração são as contribuições previdenciárias que devem ser recolhidas pelas empresas contratadas, relativas aos empregados dessas empresas que prestam os serviços previstos no contrato. Então, esta foi a execução dos contratos administrativos.

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