Direito Administrativo EmÁudio: Extinção do contrato O contrato pode se extinguir por uma das seguintes formas, naturalmente por cumprimento do objeto ou término do prazo, por impossibilidade material ou jurídica, por anulação ou por rescisão. A extinção natural por cumprimento do objeto ocorre, por exemplo, quando o serviço contratado foi realizado bem foi fornecido e o preço foi pago pela administração, ficando às partes satisfeitas. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato. Já a extinção natural, pelo término do prazo ocorre naqueles contratos que prevêem um lapso de tempo para que as obrigações perdurem, fixando um...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Extinção do contrato O contrato pode se extinguir por uma das seguintes formas, naturalmente por cumprimento do objeto ou término do prazo, por impossibilidade material ou jurídica, por anulação ou por rescisão. A extinção natural por cumprimento do objeto ocorre, por exemplo, quando o serviço contratado foi realizado bem foi fornecido e o preço foi pago pela administração, ficando às partes satisfeitas. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato. Já a extinção natural, pelo término do prazo ocorre naqueles contratos que prevêem um lapso de tempo para que as obrigações perdurem, fixando um termo final. O caso, por exemplo, de um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo período de 1 ano, ultrapassado esse prazo e satisfeitas as obrigações de ambas as partes, o contrato é extinto de pleno direito. A extinção por impossibilidade material ocorre quando algum fato constitui óbice intransponível para a execução das obrigações ajustadas normalmente, quando há o desaparecimento do objeto, a exemplo da ocorrência de um incêndio em prédio da administração, que seja objeto de um contrato de reforma. Por sua vez, a extinção por impossibilidade jurídica se dá no caso da perda das condições jurídicas em que o contrato foi firmado, geralmente, em decorrência do falecimento ou falência do contratado. Perceba que, nesse caso, a causa da extinção do contrato é seu caráter intuito persona que impede a transferência a terceiros das obrigações do contratado falecido ou falido. Em seguida, vamos estudar em áudios distintos as duas formas não naturais de extinção do contrato administrativo: anulação e rescisão.

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