Direito Administrativo EmÁudio: Anulação Anulação do contrato ocorre em razão de ilegalidade, a exemplo de vícios de forma, de competência, ausência de licitação prévia, dentre outros. Pode ser realizada pela própria administração pública, de ofício ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação, sempre por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. Declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos retroativos ex tunc, impedindo assim os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Assim, caso a ilegalidade tenha ocorrido ainda na licitação, os efeitos da anulação retroagem até aquela etapa, declarando-se, de regra, a nulidade de todos os atos subsequentes e do próprio contrato. Aliás, o artigo 49, parágrafo II da Lei 8.666, dispõe expressamente que a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. Consequentemente, havendo nulidade do processo licitatór...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Anulação Anulação do contrato ocorre em razão de ilegalidade, a exemplo de vícios de forma, de competência, ausência de licitação prévia, dentre outros. Pode ser realizada pela própria administração pública, de ofício ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação, sempre por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. Declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos retroativos ex tunc, impedindo assim os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Assim, caso a ilegalidade tenha ocorrido ainda na licitação, os efeitos da anulação retroagem até aquela etapa, declarando-se, de regra, a nulidade de todos os atos subsequentes e do próprio contrato. Aliás, o artigo 49, parágrafo II da Lei 8.666, dispõe expressamente que a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. Consequentemente, havendo nulidade do processo licitatório, nulo será o contrato. Nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data da anulação e por outros prejuízos regularmente comprovados. Tal regra visa a evitar o enriquecimento sem causa por parte da administração, tendo ela recebido um bem ou um serviço sem pagar por ele. Entretanto, se o contratado for responsável pela ilegalidade e o contrato for anulado, por isso, o contratado deixará de ter direito à indenização. A doutrina prega que a anulação do contrato deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao contratado. Ademais, ensina que o ato que declarar a nulidade do contrato deve ser expressamente motivado. Detalha que, quando se fala que o contratado possui direito à indenização por outros prejuízos, regularmente comprovados, a lei assegura ao contratado indenização pelos denominados danos emergentes, isto é, aqueles que realmente se originaram da execução parcial do contrato, como projetos, vistorias, pareceres técnicos e viagens. Frise-se, contudo, que a lei não prevê indenização a título de lucros cessantes. Ou seja, indenização baseada no valor estimado do lucro que o contratado teria com a execução do contrato e deixará de obter, em razão da anulação. Possibilidade de indenização dos lucros cessantes, todavia, é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Então esta foi a anulação dos contratos administrativos.

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