SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição Art. 26. O direito de reclamação pelos óbvios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não retidos; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duradouros. § 1° Iniciar-se a suspensão do prazo decadencial a partir da entre...

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Legislação PGE RJ - Analista

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Nessa narração, vamos suprimir as expressões “artigos, parágrafos, incisos e alíneas”, fazendo as adaptações necessárias. Dessa forma, você irá reparar que a experiência de escutar o CDC ficará muito mais dinâmica! Essas inovações você só encontra aqui no aplicativo EmÁudio Concursos!

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Vamos começar?

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/90

SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição Art. 26. O direito de reclamação pelos óbvios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não retidos; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duradouros. § 1° Iniciar-se a suspensão do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Arte. 27. Prescreva em cinco anos a pretensão à reposição pelos danos causados ​​pelo fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado).

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