CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido de julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser possível em que qualquer legitimado poderá tentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, nas hipóteses do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por provas de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar das hipóteses previstas no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedên...

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Legislação PGE RJ - Analista

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Nessa narração, vamos suprimir as expressões “artigos, parágrafos, incisos e alíneas”, fazendo as adaptações necessárias. Dessa forma, você irá reparar que a experiência de escutar o CDC ficará muito mais dinâmica! Essas inovações você só encontra aqui no aplicativo EmÁudio Concursos!

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Vamos começar?

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/90

CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido de julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser possível em que qualquer legitimado poderá tentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, nas hipóteses do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por provas de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar das hipóteses previstas no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstas nos incisos I e II não prejudicam interesses e direitos individuais dos membros da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Nas hipóteses previstas no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados ​​que não tenham intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiários das vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplicar-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Arte. 104. As ações coletivas, as disposições nos incisos I e II e o parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do auxílio da ação coletiva.

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