Direito Administrativo EmÁudio: Fato do Príncipe Fato do príncipe decorre de ato geral do Poder público, que modifica as condições do contrato, provocando prejuízos ao contratado, a exemplo da edição de uma lei ou regulamento. Nesse caso, o poder público, ao editar o ato geral, não atua como parte contratual, ou seja, como estado administrador, e sim como Estado império, usando de sua supremacia sobre o particular. Com efeito, o fato do príncipe reflete apenas indiretamente sobre o c...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Fato do Príncipe Fato do príncipe decorre de ato geral do Poder público, que modifica as condições do contrato, provocando prejuízos ao contratado, a exemplo da edição de uma lei ou regulamento. Nesse caso, o poder público, ao editar o ato geral, não atua como parte contratual, ou seja, como estado administrador, e sim como Estado império, usando de sua supremacia sobre o particular. Com efeito, o fato do príncipe reflete apenas indiretamente sobre o contrato, pois, sendo um fato geral, incide sobre todas as situações jurídicas, inclusive sobre o contrato administrativo em andamento. Como exemplo, podemos citar um aumento expressivo de tributos, fato que onera de forma excessiva e inesperada os custos a que o particular deve arcar para cumprir suas obrigações no contrato. Este seria um exemplo de fato do príncipe negativo. Por outro lado, caso haja redução de alíquotas, diminuindo os custos para o contratado, estamos diante do fato do príncipe positivo. Ressalte se que o fato do príncipe, negativo ou positivo, se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, a ponto de exigir o reequilíbrio econômico financeiro ou de impedir a execução do contrato. Então este foi o fato do príncipe

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