Direito Administrativo EmÁudio: Fato da Administração Fato da administração diz respeito aos atos e omissões do poder público que, incidindo diretamente e especificamente sobre o contrato, retardam, agravam ou impedem a sua execução. Perceba que o fato da administração não se confunde com o fato do príncipe, enquanto o fato do príncipe é geral e incide de forma reflexa sobre o contrato. O fato da administração é específico e se relaciona diretamente com o contrato, embora distintos. O fato do príncipe e o fato da administração têm efeitos bem próximos.
Com o efeito, o fato da administração, a depender do caso concreto, também pode acarretar a necessidade de revisão do contrato, quando gera forte desnivelamento da equação econômico-financeira, ou a rescisão do ajuste, quando torna impossível a sua execução. Os incisos XIII a XVI do artigo 78 da Lei de Licitações fornecem os exemplos de fatos da administração comumente apontados pela...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Fato da Administração Fato da administração diz respeito aos atos e omissões do poder público que, incidindo diretamente e especificamente sobre o contrato, retardam, agravam ou impedem a sua execução. Perceba que o fato da administração não se confunde com o fato do príncipe, enquanto o fato do príncipe é geral e incide de forma reflexa sobre o contrato. O fato da administração é específico e se relaciona diretamente com o contrato, embora distintos. O fato do príncipe e o fato da administração têm efeitos bem próximos.
Com o efeito, o fato da administração, a depender do caso concreto, também pode acarretar a necessidade de revisão do contrato, quando gera forte desnivelamento da equação econômico-financeira, ou a rescisão do ajuste, quando torna impossível a sua execução. Os incisos XIII a XVI do artigo 78 da Lei de Licitações fornecem os exemplos de fatos da administração comumente apontados pela doutrina que motivam a revisão ou a rescisão do contrato. São eles: inciso XIII - a supressão por parte da administração de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido na lei. Inciso XIV - A suspensão de sua execução por ordem escrita da administração por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública grave, perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. Inciso XV - Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo caso de calamidade pública grave, perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. E, por fim, o inciso XVI - a não liberação por parte da administração, diária, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. Então este foi o fato da administração.

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