Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Os eventos de caso fortuito ou força maior referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, podem levar à rescisão contratual ou à alteração do contrato por acordo entre as partes destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original. A lei, inclusive, admite a indenização ao particular contratado pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desde que, é lógico, não tenh...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Os eventos de caso fortuito ou força maior referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, podem levar à rescisão contratual ou à alteração do contrato por acordo entre as partes destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original. A lei, inclusive, admite a indenização ao particular contratado pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desde que, é lógico, não tenha havido culpa do inadimplente. A Lei 8.666 e seis não define o que venha a ser caso fortuito e o que venha a ser força maior. A doutrina diverge sobremaneira sobre o assunto. Apresentaremos, em seguida, o conceito proposto por Eli Lopes Meirelles, que é o mais ensinado na preparação para concursos públicos. A força maior é definida como sendo o evento humano que, por ser imprevisível e inevitável, impossibilita a regular execução do contrato. Como exemplo, podemos citar uma greve que paralise os transportes. Já o caso fortuito é evento da natureza, também inevitável e imprevisível, que impossibilita a regular execução do contrato. Como exemplo, podemos citar um tornado destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno ou uma inundação imprevisível, que cubra o local da obra. Então, este foi o caso fortuito e a força maior.

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