Áudio aula | 20 - Arts. 26 e 27 - Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5 | Legislação TRT 3 MG - Analista Judiciário | EmÁudio Concursos

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:  

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:

I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo f... Ler mais

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