Direito Administrativo EmÁudio: Princípios da Licitação O artigo 3 caput da Lei 8.666, enumera os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação. Vejamos o que diz o referido dispositivo. Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Princípios da Licitação O artigo 3 caput da Lei 8.666, enumera os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação. Vejamos o que diz o referido dispositivo. Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Além dos princípios listados de forma expressa na lei, os princípios expressos, a doutrina ainda reconhece alguns princípios implícitos, dentre os quais destacamos: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e adjudicação compulsória. Perceba que muitos dos princípios aplicáveis às licitações são comuns a todas as atividades da administração pública, a exemplo dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade. Nos áudios seguintes, vamos estudar os principais princípios que são específicos das licitações.

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