Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Medidas Provisórias em AFO (art. 62)Fala, querido aluno e querida aluna. Como estão os estudos? Nesse áudio vamos falar um pouco sobre as medidas provisórias, as famosas MPs. Antes de colocar a mão na massa quero que você me acompanhe na leitura do §2º,"d" do artigo 62 da Constituição Federal, para acompanhar com o tradicional sorriso no rosto. Tá bem, vamos lá. Artigo 62: Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. §1º- É vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria: ...

Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Medidas Provisórias em AFO (art. 62)Fala, querido aluno e querida aluna. Como estão os estudos? Nesse áudio vamos falar um pouco sobre as medidas provisórias, as famosas MPs. Antes de colocar a mão na massa quero que você me acompanhe na leitura do §2º,"d" do artigo 62 da Constituição Federal, para acompanhar com o tradicional sorriso no rosto. Tá bem, vamos lá. Artigo 62: Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. §1º- É vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria: d) dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvando o previsto no artigo 167, §3º.Você ligou na ressalva? Você sabe que ressalva essa é? Para a abertura de créditos extraordinários? Me acompanha na leitura do §3º do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 167,§3º:  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as correntes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o disposto no artigo 62.Agora que você já sabe, já pode sair por aí afirmando, sem medo de ser feliz, que a única matéria de AFO que pode ser regulada por medida provisória é a abertura de créditos extraordinários. Eu disse, créditos extraordinários, não adicionais, não suplementares, não especiais, só os extraordinários. Resumindo, grave o seguinte: é vedada a edição de medidas provisórias sobre qualquer coisa relacionada ao Orçamento, exceto sobre créditos extraordinários.Então, é isso. Nos vemos no próximo áudio. Lembre-se a batalha é dura, mas vai valer a pena. Foco nos estudos e até a próxima!

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