Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Lei Complementar em AFO ( arts. 163,165 e 169)Olá. Pronto para mais conhecimento? Nesse áudio, iremos abordar sobre a lei complementar. Vou começar explicando o óbvio: a lei complementar complementa a Constituição. Ah, professor, não me diga. Parece óbvio, mas tem as suas peculiaridades. A Lei complementar tem o propósito de complementar a Constituição, explicando, adicionando ou complementando determinado assunto. A Constituição aponta quais matérias cabem a lei complementar, como se ela dissesse "o assunto X precisa ser melhor explicado, precisa ser complementado". Quem vai fazer isso é a lei complementar. Portanto, cabe a lei complementar dispor sobre o assunto X. Muito bem, Você também tem que saber que, enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. E tem mais. Somente lei complementar pode alterar ou revogar outra lei complementar, por conta de sua matéria específica e de seu quórum diferenciado, que é de maioria absoluta. Afinal, você acha justo uma lei que foi designada pela Constituição Federal para tratar de um assunto, e que foi aprovada por maioria absoluta, ser alterada ou revogada por uma lei que não recebeu esse privilégio da Constituição e que pode ser aprovada por maioria simples? Não, repete comigo daí: uma lei ordinária não pode alterar ou revogar uma lei complementar. Então, beleza. Professor, no âmbito das finanças públicas, o que a Constituição Federal exige que seja regulado por meio de lei complementar? Em outras palavras, o que cabe à lei complementar? Essa era a pergunta que eu estava esperando. Então, vamos dar uma lida nos artigos da Constituição Federal para você entender o que é tema de lei complementar e o que não é. Capítulo II - Das Finanças públicas - Seção I - Normas Gerais:Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I- Finanças públicas;II- Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III- Concessão de garantias pelas entidades públicas;IV- Emissão e resgate de títulos da dívida pública;V- Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;VI- Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;VII- Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.Espera aí, professor. Tem alguma lei que trata desses temas,não tem? Tem sim e o nome dela é Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF, que teve como base na sua elaboração o artigo 163 que a gente acabou de ler. Agora vamos dar uma lida no artigo 165, §9º da Constituição Federal. Sessão II - Dos orçamentos: Art. 165, §9º: Cabe à lei complementar: I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Professor, a LRF também trata desse assunto? Mais ou menos. A LRF aborda parcialmente esses temas. Isso quer dizer que a LRF não é a tão sonhada nova lei de Finanças públicas, aquela que irá substituir a Lei 4.320/64, prevista no artigo 165, §9º,  inciso I, da Constituição Federal. Por exemplo, a LRF fala sobre PPA, LDO e LOA, mas os prazos de encaminhamento e devolução para a sanção dessas leis orçamentárias, no âmbito da União, em vigor atualmente, ainda são aqueles estabelecidos no artigo 35 do ADCT. Vamos ler os outros incisos do artigo165, §9º:II- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;III- dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório para a realização do disposto no parágrafo 11 do artigo 166.Você sabe o que é a execução equitativa? É a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas parlamentares apresentadas. A lei complementar é quem vai dizer quais são os seus critérios. Também é papel da lei complementar falar sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, sobre o cumprimento de restos a pagar e sobre a limitação das programações de caráter obrigatório. Para que tudo isso, professor? Para realizar o que está descrito no parágrafo 11 do artigo 166. Esse dispositivo fala sobre o quê? Sobre emendas individuais impositivas, o pedacinho de orçamento impositivo que temos dentro do nosso orçamento autorizativo. Vamos ler o parágrafo 11 do artigo 166?Art. 166, §11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos porcento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do artigo165.Viu onde estão definidos os critérios para a execução equitativa da programação? Muito bem. No âmbito das finanças públicas, em quais situações a Constituição Federal exige lei complementar? Você sabe me dizer? A resposta é: limites de despesa com pessoal. Vamos ler juntos o artigo 169 da Constituição Federal: Art. 169: a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Então, os limites para a despesa com pessoal são estabelecidos onde? Em lei complementar, mais especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 19 e 20. Então é isso. Nos vemos no próximo áudio e lembre-se: a batalha dura, mas vai valer a pena. Foco nos estudos e até a próxima.

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