Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vedações Constitucionais - PARTE IIIOlá. Vamos continuar nossos estudos. Nesse áudio vamos continuar falando sobre as vedações constitucionais do artigo 167 da nossa Constituição Federal. Preparado? Vem comigo e aumente o som aí.Grave o que diz o inciso V do artigo 167: V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Para abrir créditos adicionais suplementares. É preciso ter autorização legislativa. Precisa existir uma lei. Também é necessário indicar de onde vem o dinheiro para pagar por essas despesas. Ou seja, é necessário indicar a fonte dos recursos. Mas isso é meio óbvio. Se a administração pública quer ou precisa gastar mais, ela precisa de autorização do dono do dinheiro, que somos nós, o povo, e precisa dizer onde conseguirá recursos para arcar com esses gastos. Já que dinheiro não nasce em árvore, não é mesmo?Mas os créditos extraordinários não dependem de autorização legislativa e não precisam indicar a fonte dos recursos na ocasião da abertura. Ou seja, a indicação da fonte de recursos aqui é facultativa. Só depois é que essa fonte será indicada. Isso mesmo, você ouviu certo? Primeiro resolvemos a urgência e depois nos preocupamos em conseguir os recursos e autorização legislativa.O inciso VI do artigo 167 da nossa Constituição fala de transposição, do remanejamento ou transferência dos recursos. Quer ver? Vem comigo: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Agora, tenho uma pergunta para te fazer. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é proibida? Depende a prévia autorização legislativa. Se houver uma prévia autorização legislativa, está tudo bem, é permitida. Mas, se não tiver uma prévia autorização legislativa, então é proibida.Esse é o princípio da proibição do estorno, meu jovem. Esse princípio determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa. Do contrário, toda a finalidade do orçamento público e do princípio da legalidade estaria em risco.Mas, como toda regra, esse princípio possui uma exceção, e ela está lá no §5º do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 167,§5º -  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.Então, meu jovem, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, a transposição, o remanejamento ou a transferência pode ser feita sem necessidade da prévia autorização legislativa.O Inciso VII fala dos créditos ilimitados. Quer ver? Vem comigo: VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Mas, se os recursos são finitos, por que os créditos seriam infinitos/ilimitados? Você daria o seu cartão de crédito com limite infinito para outra pessoa, para ela lhe endividar infinitamente? Melhor não né? A utilização de recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos é permitida. Se liga no que diz o inciso VIII do artigo 167:VIII - a utilização sem autorização legislativa específica dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, §5º.Como assim professor? Utilizar dinheiro público para cobrir déficit de empresas? Calma, deixa eu completar. A utilização de recursos do orçamento fiscal e da Seguridade Social para cobrir déficits de empresas, fundações e fundos é permitida, desde que haja autorização legislativa específica. Se o povo, diretamente ou por meio de seus representantes (Poder Legislativo), disser que pode, então pode. O povo é quem manda. Grave isso, todo o poder é do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.Então é isso, te espero no próximo áudio. Vou continuar falando sobre vedações constitucionais para você saber todos os detalhes dessa importante parte da matéria. Fica comigo.

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