Blue - Módulo

EM ATUALIZAÇÃO! Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 56 minutos 6 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vedações Constitucionais - Parte IVOi esse áudio vamos continuar falando sobre as vedações constitucionais de que trata o artigo 167 da nossa Constituição. Preparados? Então coloca o sorriso no rosto. Vamos começar esse áudio analisando o inciso IX do artigo 167 que diz o seguinte: IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Quer instituir um fundo? Então precisa de autorização legislativa. Está certo, mas o que é mesmo um fundo, professor? Boa pergunta. Fundo é um conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar através de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica. Por exemplo, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Especial de natureza contábil financeira vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinado ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Já o inciso X do mesmo artigo, 167 da Constituição Federal, trata da transferência voluntária de recursos e da concessão de empréstimos. Quer ver? Vem comigo: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A transferência voluntária é aquela transferência que não decorre de obrigação constitucional ou legal. Muito bem. Então, voltando ao inciso X do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado fazer transferência voluntária ou conceder empréstimo para pagar salários. Para pagar despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista. Se liga no inciso XI:  XI - A utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 191,I, a e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201. Vem comigo para  entender essa lógica. Os recursos provenientes dessas contribuições não podem ser utilizados para pagar algo diferente do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, esses recursos são utilizados para pagar os benefícios do RGPS. Mas calma aí, presta atenção. Os recursos provenientes das demais contribuições listadas no artigo 195 da Constituição Federal podem ter outra destinação diferente do pagamento de benefícios do RGPS, mas os recursos provenientes do artigo 195, I, a e II  não, esses devem ser destinados ao pagamento de benefícios do RGPS. Entendeu? Entendi, mas que duas contribuições sociais são essas? Vou ler para você o que fala o artigo 195. Artigo 195 - A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. b) a receita ou o faturamento. c) o lucro. II - do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Veja que o empregador deve pagar contribuições sociais incidentes sobre três eventos, um deles é a folha de salário. O Trabalhador e demais segurados da Previdência Social também vão pagar contribuições sociais. Pronto. Os recursos que forem arrecadados com essas duas coisas deverão ser utilizados para pagamento de benefícios do RGPS. Eles não podem ser utilizados para a realização de despesas distintas do pagamento do Regime Geral de Previdência Social. O que eu quero dizer é que os créditos adicionais especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, e viger até o término desse exercício financeiro. Conseguiu entender? Agora grave aí o que diz o §3º do artigo 167 da nossa Constituição: §3º- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado disposto no artigo 62. Ou seja, os créditos extraordinários são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Percebeu que o texto constitucional fala de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de... essa simples palavra nos mostra que a Constituição Federal, na verdade, citou exemplos de situações em que os créditos extraordinários podem ser abertos. Trata-se de um rol exemplificativo. Então, jovem, é possível abrir créditos extraordinários em casos que não sejam de guerra, comoção interna ou calamidade pública, desde que se tratem de despesas imprevisíveis e urgentes. Entendeu? Então, é isso. Acabamos o assunto de vedações constitucionais, e eu tenho certeza que agora você acertará várias questões em sua prova. Que bom que você chegou até aqui, então coloque um sorrisão no rosto. Estamos quase chegando ao fim do nosso módulo. Bora pra frente.

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