Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação ao Instrumento Convocatório A licitação é um procedimento administrativo essencialmente vinculado. A pequena margem de liberdade que o administrador possui se concentra na elaboração do instrumento convocatório (edital ou carta convite, conforme o caso), que é o meio pelo qual a administração torna público o seu interesse de adquirir ou alienar determinado bem ou serviço, convocando os interessados a participar do procedimento licitatório. Também é por meio do instrumento convocatório que estão estabelecidas as regras da licitação. Uma vez elaborado e divulgado, o edital passa a vincular, ou seja, a obrigar tanto a adm...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação ao Instrumento Convocatório A licitação é um procedimento administrativo essencialmente vinculado. A pequena margem de liberdade que o administrador possui se concentra na elaboração do instrumento convocatório (edital ou carta convite, conforme o caso), que é o meio pelo qual a administração torna público o seu interesse de adquirir ou alienar determinado bem ou serviço, convocando os interessados a participar do procedimento licitatório. Também é por meio do instrumento convocatório que estão estabelecidas as regras da licitação. Uma vez elaborado e divulgado, o edital passa a vincular, ou seja, a obrigar tanto a administração que o expediu como os licitantes que participam do certame. Com efeito, de acordo com o artigo 41 da Lei 8.666, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. É por isso que a doutrina reconhece o edital ou a carta convite como a lei interna da licitação. Importante destacar que o instrumento convocatório vincula tanto a administração como os licitantes. Por óbvio, o edital não é algo absolutamente imutável. Segundo o artigo 21, parágrafo IV, da lei, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das propostas. Ou seja, os termos do edital podem ser modificados. Mas isso, de regra, exige adequada divulgação e reabertura dos prazos, a fim de não surpreender os licitantes e não prejudicar a formulação das propostas. Então, este foi o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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