Áudio aula | 65 - Arts. 147 ao 150 - Da Nulidade dos Contratos | Legislação MP PA - Analista Jurídico | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XI

DA NULIDADE DOS CONTRATOS

Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

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