Direito Administrativo EmÁudio: Adjudicação Compulsória Adjudicação é o ato final do procedimento licitatório, pelo qual a administração atribui ao vencedor o objeto da licitação, ou seja, é o ato que declara quem venceu o certame. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, assine o contrato com o segundo colocado ou com outra empresa. Qualquer contrato deve ser assinado com o adjudicatário, isto é, com o vencedor da licitação. A doutrina ensina que a adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo pré-fixado. A obrigatoriedade, veda também a abertura de nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior. Entretanto, é importante frisar que, à vista do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o vencedor não tem direito absoluto ao objeto. Mesmo depois do julgamento das propostas, é possível que o contrato não chegue a ser celebrado em face de motivos como a anulação...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Adjudicação Compulsória Adjudicação é o ato final do procedimento licitatório, pelo qual a administração atribui ao vencedor o objeto da licitação, ou seja, é o ato que declara quem venceu o certame. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, assine o contrato com o segundo colocado ou com outra empresa. Qualquer contrato deve ser assinado com o adjudicatário, isto é, com o vencedor da licitação. A doutrina ensina que a adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo pré-fixado. A obrigatoriedade, veda também a abertura de nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior. Entretanto, é importante frisar que, à vista do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o vencedor não tem direito absoluto ao objeto. Mesmo depois do julgamento das propostas, é possível que o contrato não chegue a ser celebrado em face de motivos como a anulação do procedimento, se houver ilegalidade, ou sua revogação por razões de interesse público ou em função de fatos supervenientes. Adjudicação, na verdade, é ato declaratório que apenas gera mera expectativa de direito ao adjudicatário quanto à contratação futura, se alguém tiver que ser contratado em razão de uma licitação, será o licitante vencedor.
O contrato assinado com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório será nulo. Mas a administração pode escolher não contratar com ninguém, sem que essa decisão gere algum direito para o licitante vencedor. Registre-se que o artigo 64, parágrafo III, da Lei 8.666 autoriza o licitante a se liberar da condição oferecida em sua proposta, caso a assinatura do contrato não se dê em até 60 dias após a apresentação da mesma.  Por outro lado, caso o vencedor seja convocado para assinar o contrato dentro do prazo e condições estabelecidos e sem justo motivo se recusar, seu direito à contratação decai e ele ainda ficará sujeito a sofrer sanções administrativas. Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. Alternativamente, a administração poderá revogar a licitação, independentemente da aplicação de sanções ao licitante.
Então, este foi o princípio da adjudicação compulsória.

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