Direito Administrativo EmÁudio: Julgamento Objetivo Princípio do julgamento objetivo, guarda estreita relação com os princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Com o efeito, o princípio do julgamento objetivo impõe que as propostas da licitação devem ser julgadas de acordo com os critérios objetivos previamente definidos no edital ou convite. As margens de apreciação subjetiv...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Julgamento Objetivo Princípio do julgamento objetivo, guarda estreita relação com os princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Com o efeito, o princípio do julgamento objetivo impõe que as propostas da licitação devem ser julgadas de acordo com os critérios objetivos previamente definidos no edital ou convite. As margens de apreciação subjetiva devem ser mínimas, sendo vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. Segundo o artigo 45 da lei 8.666 o julgamento das propostas deverá ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, que na verdade são os critérios de julgamento da licitação, quais sejam: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, conforme estabelecido no respectivo edital. Estudaremos os tipos de licitação em áudio específico; deste modo.
Então, este foi o princípio do julgamento objetivo.

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